OMSA
CNPJ:29900423000140
Jaguariúna- SP

© OMSA por Drº Fernando Souza

É proibida a reprodução total ou parcial por qualquer meio ou processo, inclusive quanto as características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos tutoriais constitui crime (Código Penal, art. 184 e lei nº 17/12/1980) sujeitando-se a busca e apreensão e indenização diversas (Lei nº 9.610/98).

CONDIÇÕES GERAIS DE CREDENCIAMENTO

 

Este termo apresenta as “condições gerais para usuários/clientes e usuários/profissionais da área de saúde que pretendem prestar seus serviços com auxílio da Organização Multidisciplinar de Saúde Aplicada (“OMSA”), todas as informações transcrita neste termo são aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela CREDENCIANTE: OMSA (Fernando Henrique Souza de Araújo, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 29.900.423/000-40, com Rua Tassinari, 143, CEP 13910-001, Jaguariúna – SP), doravante denominada simplesmente por OMSA, aos seus usuários/parte CREDENCIADA, que consistem na prestação de serviços de facilitação de chamadas para consultas domiciliares por meio do site: www.omsa.com.br, de forma a viabilizar e facilitar o contato direto entre o PACIENTE E PROFISSIONAL DE SAÚDE (PARTE CREDENCIADA).

 

1. Nos termos do art. 593 e seguintes do Código Civil em vigor, a CREDENCIADA (PROFISSIONAL) se obriga, mediante a retribuição ajustada, a prestar serviços profissionais constantes do preâmbulo do contrato diretamente aos beneficiários/associados ao sistema da CREDENCIANTE (OMSA).

 

2. A CREDENCIADA (PROFISSIONAL), sob sua exclusiva responsabilidade, dentro da melhor técnica, diligência e zelo aplicáveis, obriga-se a prestar o serviço para CREDENCIANTE (OMSA), executando-o com estrita observância aos princípios e normas éticas e legais, visando à plena execução do objeto do presente contrato.

 

3. Caberá exclusivamente à CREDENCIADA (PROFISSIONAL) indicar quais de seus sócios ou de seus empregados serão responsáveis pelo exercício e supervisão dos serviços estabelecidos neste contrato.

 

4. As partes devem informar de imediato qualquer ocorrência que possa vir a afetar ou que possa de alguma forma, interferir no bom andamento da prestação de serviços, além de fornecer, quando solicitado, o conhecimento do andamento dos atendimentos prestados, esclarecendo de imediato quaisquer dúvidas surgidas.

 

5. Os empregados da CREDENCIADA (PROFISSIONAL) serão sempre remunerados diretamente por esta.

 

6. À CREDENCIADA (PROFISSIONAL), não é exigida pela CREDENCIANTE (OMSA), explícita ou implicitamente, qualquer tipo de exclusividade.

 

7. O pagamento do preço previsto neste contrato será efetuado na forma estabelecida no item Forma de Pagamento, constante do preâmbulo deste contrato.

 

8. A CREDENCIADA (PROFISSIONAL) responderá por si e seus sócios, prepostos ou empregados, por todo e qualquer dano ou prejuízo que porventura vier a dar causa, em razão dos serviços prestados.

 

9. À CREDENCIANTE (OMSA) fica assegurado o direito de regresso caso venha a ser demandada em ação indenizatória fundada em erro atribuído à CREDENCIADA (PROFISSIONAL) nas pessoas de seus sócios ou prepostos em razão dos serviços ora contratados por sentença judicial transitada em julgado.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Ainda que a CREDENCIANTE (OMSA) não venha a sofrer condenação na hipótese descrita no caput da cláusula 9ª, a CREDENCIADA (PROFISSIONAL) responderá pelos honorários de advogado que esta tiver que suportar no âmbito judicial.

 

10. Configurada a hipótese prevista na cláusula 9ª, a CREDENCIADA (PROFISSIONAL) deverá restituir à CREDENCIANTE (OMSA) o valor necessário para pagamento do montante indenizatório fixado judicialmente, acrescido das verbas da sucumbência, de juros legais e atualização monetária, de conformidade com os índices oficiais, no prazo de até sessenta dias contados a partir da data do respectivo desembolso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Não cumprida à obrigação avençada no caput desta cláusula no prazo assinado, a CREDENCIADA (PROFISSIONAL) responderá pelos honorários de advogado suportados pela CREDENCIANTE (OMSA), no âmbito extrajudicial e judicial, sem prejuízo da incidência de juros legais e de atualização monetária.

 

11. A CREDENCIADA (PROFISSIONAL) responderá integralmente por todos os encargos ou ônus decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, tributária e qualquer outra, resultantes da prestação de serviços, durante o período de vigência do presente contrato, assim como pelas reclamações trabalhistas eventualmente ajuizadas e, ainda, por qualquer auto de infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, relativos a toda mão-de-obra que utilizar em decorrência deste contrato.

 

12. Na hipótese de a CREDENCIANTE (OMSA) vir a ser instada a honrar o pagamento de qualquer verba, seja de natureza trabalhista, previdenciária ou tributária, que seria devida pela CREDENCIADA (PROFISSIONAL) e relativa ao objeto do presente contrato, a segunda deverá promover a respectiva restituição ao primeiro. Em caso de gastos com defesas, em Juízo ou fora dele, essas verbas serão igualmente ressarcidas pela CREDENCIADA (PROFISSIONAL), incluindo-se honorários advocatícios, e eventual indenização a ser paga ao reclamante.  Ainda que a CREDENCIANTE (OMSA) não venha a sofrer condenação, caberá à CREDENCIADA (PROFISSIONAL) reembolsá-lo de todos os gastos referentes à adoção das medidas de defesa, incluindo-se os honorários advocatícios.

 

13. Todos os custos e despesas com transporte, hospedagem e alimentação, quando e se necessários à consecução dos serviços objetivados neste contrato serão de exclusiva responsabilidade da CREDENCIADA (PROFISSIONAL).

 

14. O pagamento será retido caso a CREDENCIADA (PROFISSIONAL) não comprove o recolhimento dos encargos fiscais, trabalhistas e fundiários de seus prepostos.

 

15. Eventual alteração nas cláusulas do presente contrato somente terá validade ou efeito se efetuada por aditivo contratual.

 

16. Não haverá, entre a CREDENCIANTE (OMSA) e a CREDENCIADA (PROFISSIONAL) e, entre a primeira e os empregados da segunda, qualquer vínculo empregatício, respondendo esta última por todas as obrigações decorrentes de sua posição de empregador, não se estabelecendo com a tomadora dos serviços, qualquer tipo de solidariedade.

 

17.  Nenhuma das partes será considerada em mora ou inadimplemento se o motivo do atraso ou do descumprimento das obrigações decorrerem de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelos artigos 393 e 399 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

 

18. O presente contrato poderá ser encerrado por qualquer das partes, a qualquer tempo, de forma imotivada e com aviso prévio de trinta dias.

 

19. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato, sem nenhum ônus, se a outra parte descumprir ou cumprir irregularmente quaisquer cláusulas e obrigações previstas neste instrumento, caso os problemas não sejam sanados no prazo de cinco dias úteis contados da comunicação pela parte inocente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

 

20. Em caso de requerimento ou decretação de falência ou recuperação judicial, processo de liquidação judicial ou extrajudicial, ou qualquer outro modo em que for admitida a insolvência de qualquer uma das partes, o contrato será automaticamente rescindido, sem necessidade de aviso prévio.

 

21.  O encerramento ou a expiração deste contrato não liberará qualquer das partes dos pagamentos ainda devidos à outra parte nos termos deste instrumento, sendo que as sanções, encargos moratórios e responsabilidades pactuadas, vigorarão até a ocorrência da plena satisfação de todo e qualquer crédito ou obrigação porventura pendente por ocasião do término deste contrato.

 

22. As partes não poderão, sob qualquer hipótese, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e/ou obrigações decorrentes do presente contrato, principalmente na hipótese de impossibilidade de disponibilidade.

 

23. Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento de quaisquer termos ou condições deste contrato, ou em exercer direitos dele decorrentes, não constituirá renúncia a tais direitos, podendo exercê-los a qualquer tempo.

 

24. Este contrato obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título, sendo estas responsáveis pelos atos e omissões de seus respectivos sócios, prepostos ou empregados, administradores ou gerentes, prestadores de serviços ou contratados, sob qualquer denominação.

 

25. Qualquer notificação entre as partes será feita por escrito e enviada ao endereço do destinatário mencionado no preâmbulo deste instrumento ou ao endereço eletrônico, aos cuidados de seus representantes.

 

26. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

27. Este contrato entrará em vigor nada data de envio do formulário OMSA.